Art. 5-B

Última alteração pela Lei Complementar 227/2026, de 13 de janeiro de 2026.

Art. 5º-B. Se não houver prazo expressamente previsto neste
Decreto, será de 10 (dez) dias úteis o prazo para a realização de ato a cargo do sujeito passivo ou da Fazenda Pública.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227,
de 2026)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei Complementar 227/2026 de 13 de janeiro de 2026

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Art. 5
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Art. 11
Art. 12
Art. 13

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.