Art. 9

Art. 9o
A
exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão
formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os
termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o
Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste
artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único
processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.
(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor
competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.
(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
§ 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a
competência da autoridade que dela primeiro conhecer.
(Incluído
pela Lei nº 8.748, de 1993)
§ 4o
O
disposto no caput
deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 5o
Os autos
de infração e as notificações de lançamento de que trata o
caput
deste artigo,
formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial
unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos
os tributos por eles abrangidos.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 6o
O
disposto no caput
deste artigo não se aplica às contribuições de que trata o
art. 3º
da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007
.
(Incluído pela Lei
nº 11.941, de 2009)