CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO III - Do Procedimento
Processo Administrativo Fiscal
Art. 12
15 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 12. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for
competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação
circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação
circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 3 tribunais
CARF 13 · TRF3 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0000374-06.2019.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/10/2026
Recurso Voluntário 10880.994951/2011-90CARF, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, julgado em 28/01/2026
Recurso Voluntário 16095.720137/2016-88CARF, Paulo Roberto Duarte Moreira, julgado em 29/01/2019
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 2 · TRF1 1 · TJDFT 1
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5031303-89.2023.4.04.0000TRF4, Luciane Amaral Corrêa Münch, julgado em 08/09/2023
Agravo de Instrumento 5006092-51.2023.4.04.0000TRF4, Luciane Amaral Corrêa Münch, julgado em 20/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0044126-62.2016.4.01.9199TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 04/03/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.