CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO III - Do Procedimento

Art. 15

Última alteração pela Lei Complementar 227/2026, de 13 de janeiro de 2026. 2.047 acórdãos e 188 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída
com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da data em que for feita a intimação da exigência.
(Redação dada pela Lei Complementar nº
227, de 2026)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei Complementar 227/2026 de 13 de janeiro de 2026

Decisões que citam este artigo

2.047

acórdãos de 16 tribunais

CARF 1.622 · TRF3 159 · TRF2 91 · TRF5 84 · TRF1 60 · TRF4 13 · TR3 7 · RFB 2 · TJPI 2 · TJCE 1 · TJRN 1 · TJAM 1 e outros

Apelação Criminal 5000618-98.2024.4.03.6109TRF3, Juiz Federal Substituto THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO, julgado em 22/10/2026

Apelação Cível 5003899-59.2024.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/09/2026

Apelação / Remessa Necessária 5024039-81.2023.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 28/09/2026

188

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 61 · TRF2 49 · TRF4 34 · TRF1 23 · TRF5 12 · TJPR 5 · TJBA 2 · TJSC 1 · TJMG 1

Agravo de Instrumento 5011032-11.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 05/10/2026

Apelação Cível 5010844-60.2020.4.02.5001TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 01/10/2026

Agravo de Instrumento 5031240-59.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 03/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.