CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO III - Do Procedimento
Processo Administrativo Fiscal
Art. 17
2.959 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 17.
Considerar-se-á não
impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante
.
(Redação
dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
Considerar-se-á não
impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante
.
(Redação
dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
Decisões que citam este artigo
2.959
acórdãos de 9 tribunais
CARF 2.920 · TRF3 17 · TRF5 12 · TRF1 3 · TRF2 3 · RFB 1 · TJPB 1 · TRF4 1 · TR3 1
Recurso Voluntário 10580.911912/2016-54CARF, Wilson Antonio de Souza Correa, julgado em 28/09/2026
Recurso Voluntário 11610.006017/2008-74CARF, Ana Carolina da Silva Barbosa, julgado em 22/09/2026
Recurso Voluntário 11610.003617/2008-81CARF, Ana Carolina da Silva Barbosa, julgado em 22/09/2026
21
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 8 · STJ 5 · TRF1 3 · TRF2 3 · TST 2
AREsp AREsp 3103826STJ, Afrânio Vilela, julgado em 12/03/2026
Apelação Cível 5014872-20.2023.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/11/2025
AREsp AREsp 2669791STJ, Francisco Falcão, julgado em 03/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.