Art. 21

Art. 21.
Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a
revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável.
(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
§ 1º No caso de impugnação parcial, não
cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador,
antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados
para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original.
(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
§ 2º A autoridade preparadora, após a
declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput deste artigo, procederá, em relação às mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não impugnada,
na forma do art. 63.
(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
§ 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador
declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade
competente para promover a cobrança executiva.
§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á aos casos em que o sujeito passivo não cumprir as
condições estabelecidas para a concessão de moratória.
(Vide Lei nº 8.748,
de 1993)