Art. 16

Art. 16. A impugnação
mencionará:
I - a autoridade julgadora a
quem é dirigida;
II - a qualificação do impugnante;
III -
os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as
razões e provas que possuir;
(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as
justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como,
no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.
(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
V - se a
matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.
(Incluído pela Lei nº
11.196, de 2005)
§ 1º Considerar-se-á não formulado o
pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso
IV do art. 16.
(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
§ 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar
riscá-las.
(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
§ 3º Quando o impugnante alegar direito
municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o
determinar o julgador.
(Incluído pela Lei nº 8.748,
de 1993)
§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos
que:
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
b) refira-se a fato ou a direito superveniente;
(Redação
dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
(Redação
dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
§ 5o
(Incluído pela Medida Provisória nº
1.602, de 1997)
§ 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade
julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma
das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
§ 6o
(Incluído pela Medida Provisória nº
1.602, de 1997)
§ 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão
nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)