Art. 10

Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:
I - a qualificação do autuado;
II - o local, a data e a
hora da lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - a disposição legal
infringida e a penalidade aplicável;
V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 20 (vinte) dias úteis;
(Redação dada pela Lei Complementar nº
227, de 2026)
VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.