Art. 5

Art. 5º Na contagem dos prazos previstos neste Decreto:
(Redação dada pela Lei Complementar nº
227, de 2026)
I -
serão considerados os dias corridos, salvo se houver disposição em contrário; e (Incluído pela Lei Complementar nº 227,
de 2026)
II -
será excluído da contagem o dia do início e incluído o dia do vencimento.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227,
de 2026)
Parágrafo único. Os prazos
só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.