Art. 11

Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá
obrigatoriamente:
I - a qualificação do notificado;
II - o valor do crédito
tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
III - a disposição legal
infringida, se for o caso;
IV - a assinatura do chefe
do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
Parágrafo único. Prescinde
de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.