CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO III - Do Procedimento

Art. 14

991 acórdãos e 96 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.

Decisões que citam este artigo

991

acórdãos de 9 tribunais

CARF 851 · TRF3 72 · TRF5 37 · TRF2 19 · TRF4 7 · TJMA 2 · TRF1 1 · TJBA 1 · TJPB 1

Apelação / Remessa Necessária 5024039-81.2023.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 28/09/2026

Apelação Cível 0013783-04.2026.4.05.8300TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 24/09/2026

Apelação / Remessa Necessária 0800147-69.2025.4.05.8106TRF5, Luiz Bispo da Silva Neto, julgado em 11/09/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

TRF4 35 · STJ 27 · TRF2 17 · TRF1 10 · TRF5 5 · STF 2

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1631633STF, Cármen Lúcia, julgado em 07/11/2026

Agravo de Instrumento 5011032-11.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 05/10/2026

Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5026981-21.2026.4.04.0000TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 31/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.