CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO III - Do Procedimento
Processo Administrativo Fiscal
Art. 20
Última alteração pela Lei 8.748/1993, de 9 de dezembro de 1993. 18 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2026.
Art. 20. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias recairá sobre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional.
(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.748/1993 de 9 de dezembro de 1993
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 4 tribunais
CARF 14 · TRF1 2 · RFB 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5019399-74.2019.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/01/2026
Parecer Normativo Parec. Norm. Cosit nº 7/2014RFB, julgado em 22/08/2014
Apelação Civel (ac) 0000689-45.2001.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, julgado em 02/02/2010
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
REMESSA NECESSáRIA CíVEL (ReeNec) 0007313-14.2014.4.01.3700TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 28/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.