Art. 25

Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:
(Vide Decreto nº 2.562, de 1998)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
I - em primeira
instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação
interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
(Vide Lei nº
8.748, de 1993)
a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades
concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal.
(Redação
dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
(Vide Medida Provisória nº
232, de 2004)
(Vide
Lei nº 11.119, de 2005)
b) às autoridades
mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa
indicação aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o
tributo, conforme for por ela estabelecido.
II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário,
integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar
recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como
recursos de natureza especial.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o
O
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais será constituído por seções e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – (revogado);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – (revogado);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
III – (revogado);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
IV – (revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o
As
seções serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o
A Câmara
Superior de Recursos Fiscais será constituída por turmas, compostas pelos Presidentes e Vice-Presidentes das câmaras.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4o
As
câmaras poderão ser divididas em turmas.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 5o
O
Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam
valores reduzidos, que poderão funcionar nas cidades onde estão localizadas as
Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 6o
(VETADO)
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 7o
As
turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais serão constituídas pelo Presidente
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Vice-Presidente, pelos Presidentes e pelos Vice-Presidentes das câmaras, respeitada a paridade.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 8o
A
presidência das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais será exercida pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a vice-presidência,
por conselheiro representante dos contribuintes.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 9o
Os
cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros
representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 9º-A. Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal
para os fins penais de que trata o
art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 14.689, de 2023)
§ 10. Os conselheiros serão
designados pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as
reconduções, na forma e no prazo estabelecidos no regimento interno.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 11. O Ministro
de Estado da Fazenda, observado o devido processo legal, decidirá sobre
a perda do mandato dos conselheiros que incorrerem em falta grave,
definida no regimento interno.
(Incluído pela Lei
nº 11.941, de 2009)
§ 12.
Nos julgamentos realizados pelos órgãos colegiados referidos nos incisos I e II
do caput
deste artigo, é assegurada ao procurador do sujeito passivo a
realização de sustentação oral, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei nº
14.689, de 2023)
§ 13. Os
órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput
deste artigo
observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais.
(Incluído pela Lei nº
14.689, de 2023)