CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO V - Da Competência
Processo Administrativo Fiscal
Art. 24
Última alteração pela Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009. 16 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2026.
Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo.
Parágrafo único. Quando o ato
for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o
preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista
no caput
deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº
11.941, de 2009)
Parágrafo único. Quando o ato
for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o
preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista
no caput
deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº
11.941, de 2009)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.941/2009 de 27 de maio de 2009
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 7 · CARF 3 · TRF2 2 · TRF5 2 · TRF1 1 · RFB 1
Apelação Cível 5003268-56.2024.4.02.5104TRF2, William Douglas, julgado em 15/04/2026
Agravo de Instrumento 5012218-76.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/08/2025
Apelação Cível 0800245-49.2023.4.05.8001TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 12/12/2024
17
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 13 · TRF4 2 · STJ 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5021786-55.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 29/06/2026
Agravo de Instrumento 5013264-10.2024.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/10/2025
Agravo de Instrumento 5007398-41.2025.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 18/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.