Art. 23

Art. 23.
Far-se-á a intimação:
I -
pessoal, pelo autor do procedimento
ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a
assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar
;
(Redação dada
pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
II -
por via postal, telegráfica ou por qualquer outro
meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito
passivo
;
(Redação dada
pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
III -
por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
a) envio ao domicílio
tributário do sujeito passivo; ou (Incluída
pela Lei nº 11.196, de 2005)
b) registro em meio
magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 1o
Quando
resultar improfícuo um dos meios previstos no caput
deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro
fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I - no endereço da administração tributária na internet;
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II - em dependência,
franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.
(Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2° Considera-se feita a intimação:
I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;
II - no caso do inciso II do caput
deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;
(Redação dada
pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
III - se por meio eletrônico:
(Redação
dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito
passivo;
(Redação
dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
b) na data em que o sujeito
passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alíneaa
;
ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
c) na data registrada no meio
magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
(Incluída pela Lei
nº 12.844, de 2013)
IV - 15 (quinze) dias após
a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 3o
Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a
ordem de preferência.
(Redação
dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 4o
Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:
(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
I - o endereço postal por
ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II - o endereço eletrônico
a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito
passivo.
(Incluído pela Lei nº
11.196, de 2005)
§ 5o
O
endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso
consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as
normas e condições de sua utilização e manutenção.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 6o
As
alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração
tributária.
(Incluído pela Lei nº
11.196, de 2005)
§ 7o
Os
Procuradores
da Fazenda
Nacional
serão
intimados
pessoalmente
das decisões
do Conselho
de Contribuintes
e da Câmara
Superior
de Recursos
Fiscais,
do Ministério
da Fazenda
na sessão
das respectivas
câmaras
subseqüente
à formalização
do acórdão.
(Incluído
pela Lei nº 11.457, de 2007)
(Vigência)
§ 8o
Se
os
Procuradores
da Fazenda
Nacional
não
tiverem
sido
intimados
pessoalmente
em até
40
(quarenta)
dias
contados
da formalização
do acórdão
do Conselho
de Contribuintes
ou da Câmara
Superior
de Recursos
Fiscais,
do Ministério
da Fazenda,
os
respectivos
autos
serão
remetidos
e entregues,
mediante
protocolo,
à Procuradoria
da Fazenda
Nacional,
para fins
de intimação.
(Incluído
pela Lei nº 11.457, de 2007)
(Vigência)
§ 9o
Os
Procuradores
da Fazenda
Nacional
serão
considerados
intimados
pessoalmente
das decisões
do Conselho
de Contribuintes
e da Câmara
Superior
de Recursos
Fiscais,
do Ministério
da Fazenda,
como
término
do prazo
de 30
(trinta)
dias
contados
da data
em que os
respectivos
autos
forem
entregues
à Procuradoria
na forma
do § 8o
deste
artigo.
(Incluído pela Lei
nº 11.457, de 2007)
(Vigência)