Art. 26-A

Art. 26-A.
No âmbito do processo
administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação
ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob
fundamento de inconstitucionalidade.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 5o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 6o
O
disposto no caput
deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – que já tenha sido declarado
inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – que fundamente crédito
tributário objeto de:
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002
;
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993
; ou (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
c) pareceres do Advogado-Geral
da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
.
(Incluído pela Lei
nº 11.941, de 2009)