Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. Processo Administrativo Fiscal
  4. Art. 22

CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO III - Do Procedimento

Processo Administrativo Fiscal

Art. 22

6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.

Art. 22. O processo será
organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.

Decisões que citam este artigo

6

acórdãos de 3 tribunais

CARF 4 · TRF5 1 · TRF4 1
Remessa Necessária Cível 0811271-49.2025.4.05.8300TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 30/06/2026
Apelação Cível 5008859-14.2023.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 16/07/2025
Decisão 13005.001351/2002-18CARF, Aloysio José Percínio da Silva, julgado em 23/02/2006
2

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 2
Apelação Cível 5008859-14.2023.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 13/02/2026
Apelação Cível 5017623-23.2022.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/10/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.