Art. 25-A

Art. 25-A. Na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal
resolvido definitivamente a favor da Fazenda Pública pelo voto de qualidade
previsto no § 9º do art. 25 deste Decreto, e desde que haja a efetiva
manifestação do contribuinte para pagamento no prazo de 90 (noventa) dias, serão
excluídos, até a data do acordo para pagamento, os juros de mora de que trata o
art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995
.
(Incluído pela Lei nº
14.689, de 2023)
§ 1º O
pagamento referido no caput
deste artigo poderá ser realizado em até 12
(doze) parcelas, mensais e sucessivas, corrigidas nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995
, e abrangerá o montante principal do crédito tributário.
(Incluído pela Lei nº
14.689, de 2023)
§ 2º No caso de não pagamento nos termos do caput
ou de inadimplemento de qualquer das parcelas previstas no § 1º deste artigo, serão retomados os juros
de mora de que trata o
art. 13 da Lei nº
9.065, de 20 de junho de 1995
.
(Incluído pela Lei nº
14.689, de 2023)
§ 3º
Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, admite-se a utilização de créditos
de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL) de titularidade do sujeito passivo, de pessoa jurídica
controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica,
apurados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
independentemente do ramo de atividade.
(Incluído pela Lei nº
14.689, de 2023)
§ 4º O
valor dos créditos a que se refere o § 3º deste artigo será determinado, na forma da regulamentação:
(Incluído pela Lei nº
14.689, de 2023)
I – por
meio da aplicação das alíquotas do imposto de renda previstas no art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
, sobre o montante do prejuízo fiscal; e II – por
meio da aplicação das alíquotas da CSLL previstas no art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988
, sobre o montante da base de cálculo negativa da contribuição.
§ 5º A
utilização dos créditos a que se refere o § 3º deste artigo extingue os débitos
sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
(Incluído pela Lei nº
14.689, de 2023)
§ 6º A
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de 5 (cinco)
anos para a análise dos créditos utilizados na forma do § 3º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.689, de 2023)
§ 7º O
disposto no caput
deste artigo aplica-se exclusivamente à parcela
controvertida, resolvida pelo voto de qualidade previsto no § 9º do art. 25
deste Decreto, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
(Incluído pela Lei nº
14.689, de 2023)
§ 8º Se
não houver opção pelo pagamento na forma deste artigo, os créditos
definitivamente constituídos serão encaminhados para inscrição em dívida ativa
da União em até 90 (noventa) dias e:
(Incluído pela Lei nº
14.689, de 2023)
I – não
incidirá o encargo de que trata o
art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969
; e II –
será aplicado o disposto no § 9º-A do art. 25 deste Decreto.
§ 9º No curso do prazo previsto no caput
deste artigo, os créditos tributários
objeto de negociação não serão óbice à emissão de certidão de regularidade
fiscal, nos termos do art. 206 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional).
(Incluído pela Lei nº
14.689, de 2023)
§ 10. O
pagamento referido no § 1º deste artigo compreende o uso de precatórios para amortização ou liquidação do remanescente, na forma do § 11 do art. 100 da Constituição Federal.
(Incluído pela Lei nº
14.689, de 2023)