CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VI - Do Julgamento em Primeira Instância
Processo Administrativo Fiscal
Art. 29
734 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as
diligências que entender necessárias.
diligências que entender necessárias.
Decisões que citam este artigo
734
acórdãos de 6 tribunais
CARF 728 · TR3 2 · TRF3 1 · RFB 1 · TRF2 1 · TRF5 1
Recurso Voluntário 10980.915306/2020-81CARF, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, julgado em 21/09/2026
Recurso Voluntário 10580.722358/2015-51CARF, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, julgado em 21/09/2026
Recurso Voluntário 16004.720209/2011-54CARF, Thiago Alvares Feital, julgado em 01/09/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0814473-86.2024.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 03/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.