Art. 34

Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:
I -
exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
(Redação dada
pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
II - deixar de aplicar pena
de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização
da exigência.
§ 1º O recurso será
interposto mediante declaração na própria decisão.
§ 2° Não sendo interposto
o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por
intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.