CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VIII - Do Julgamento em Instância Especial
Processo Administrativo Fiscal
Art. 39
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.
Art. 39. Não cabe pedido de reconsideração de ato do Ministro da Fazenda que julgar ou decidir as matérias de sua competência.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
CARF 3 · TJBA 2 · TRF3 2
Apelação Cível 5002922-85.2024.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/04/2026
Apelação Cível 0000445-43.2013.4.03.6143TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 06/03/2026
Decisão 13706.002640/94-67CARF, Ubaldo Campello Neto, julgado em 11/12/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.