Art. 42

Art. 42. São definitivas as
decisões:
I - de primeira instância
esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
II - de segunda instância
de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;
III - de instância
especial.
Parágrafo único. Serão
também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.