Art. 43

Art. 43.
A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança
amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no §
3º do mesmo artigo.
§ 1º A quantia depositada
para evitar a correção monetária do crédito tributário ou para liberar mercadorias
será convertida em renda se o sujeito passivo não comprovar, no prazo legal, a
propositura de ação judicial.
§ 2° Se o valor depositado
não for suficiente para cobrir o crédito tributário, aplicar-se-á à cobrança do restante o disposto no caput deste artigo; se exceder o exigido, a autoridade promoverá a
restituição da quantia excedente, na forma da legislação específica.