CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO IX - Da Eficácia e Execução das Decisões
Processo Administrativo Fiscal
Art. 45
24 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 45. No caso de decisão
definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.
definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 7 tribunais
CARF 11 · TRF2 6 · TRF3 2 · TRF5 2 · STJ 1 · TJMT 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5108819-34.2024.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 07/10/2026
Remessa Necessária Cível 0804472-38.2021.4.05.8200TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 19/06/2026
Apelação Cível 5000229-63.2017.4.03.6108TRF3, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 07/05/2026
10
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 5 · TRF4 3 · TJPR 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 1971282STJ, Francisco Falcão, julgado em 25/06/2026
Apelação Cível 5008859-14.2023.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 13/02/2026
REsp REsp 1712387STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.