Art. 44

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2025.

Art. 44. A decisão que declarar a perda de mercadoria ou outros bens será executada pelo órgão preparador,
findo o prazo previsto no artigo 21, segundo dispuser a legislação aplicável.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação Cível 0001123-05.2018.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/07/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.