CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VIII - Do Julgamento em Instância Especial
Processo Administrativo Fiscal
Art. 40
10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2025.
Art. 40. As propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes atenderão às características pessoais ou materiais da espécie julgada e serão restritas à dispensa
total ou parcial de penalidade pecuniária, nos casos em que não houver reincidência nem
sonegação, fraude ou conluio.
total ou parcial de penalidade pecuniária, nos casos em que não houver reincidência nem
sonegação, fraude ou conluio.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 2 tribunais
CARF 8 · RFB 2
Recurso Voluntário 18088.720118/2019-19CARF, Pedro Sousa Bispo, julgado em 19/09/2025
Recurso Voluntário 16004.720037/2020-18CARF, Pedro Sousa Bispo, julgado em 19/09/2025
Decisão 19515.003433/2010-25CARF, Wilson Kazumi Nakayama, julgado em 12/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.