CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VI - Do Julgamento em Primeira Instância
Processo Administrativo Fiscal
Art. 36
11 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 36. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
CARF 9 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5036033-77.2023.4.04.7200TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/03/2026
Agravo de Instrumento 5003373-19.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 27/05/2024
Decisão 11080.011723/2007-92CARF, Mario Hermes Soares Campos, julgado em 08/04/2021
49
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 47 · TRF4 2
Apelação Cível 5036033-77.2023.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/07/2026
REsp REsp 2276131STJ, Francisco Falcão, julgado em 11/06/2026
AREsp AREsp 2125919STJ, Humberto Martins, julgado em 22/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.