Art. 33

Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 20 (vinte) dias úteis seguintes à ciência da decisão.
(Redação dada pela Lei Complementar nº
227, de 2026)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº
12.096, de 2009)
(Vide Adin nº 1.976-7)
§ 3o
O arrolamento de que trata o § 2o
será realizado preferencialmente sobre bens imóveis.
(Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002)
§ 4o
O Poder Executivo
editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento
previsto no § 2o
.
(Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002)