CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VII - Do Julgamento em Segunda Instância
Processo Administrativo Fiscal
Art. 38
29 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 38. O julgamento em outros órgãos da administração federal far-se-á de acordo com a legislação
própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo.
própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 4 tribunais
CARF 23 · TRF5 3 · TRF3 2 · TRF4 1
Apelação / Remessa Necessária 0800485-46.2016.4.05.8401TRF5, julgado em 17/05/2026
Apelação/Remessa Necessária 5012350-25.2020.4.04.7003TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/02/2026
Apelação Cível 0015753-97.2008.4.03.6110TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/02/2026
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 3 · TRF1 2 · STJ 1
AREsp AREsp 3290519STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 5009784-53.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 31/03/2026
Agravo de Instrumento 5041500-35.2025.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 19/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.