CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VI - Do Julgamento em Primeira Instância
Processo Administrativo Fiscal
Art. 32
121 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.
Art. 32. As inexatidões
materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.
materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.
Decisões que citam este artigo
121
acórdãos de 5 tribunais
CARF 112 · TRF3 5 · TRF5 2 · TRF1 1 · TRF2 1
Recurso de Ofício e Voluntário 19515.720578/2018-41CARF, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, julgado em 12/11/2025
Apelação/Remessa Necessária 0020401-02.2010.4.02.5101TRF2, William Douglas, julgado em 26/11/2024
Recurso Voluntário 11020.903151/2013-22CARF, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, julgado em 21/05/2024
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJCE 1 · TST 1
REsp REsp 2276131STJ, Francisco Falcão, julgado em 11/06/2026
REsp REsp 2093380STJ, Regina Helena Costa, julgado em 18/09/2023
Remessa Necessária Cível 0050921-86.2020.8.06.0173TJCE, Teodoro Silva Santos, julgado em 16/12/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.