CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VI - Do Julgamento em Primeira Instância
Processo Administrativo Fiscal
Art. 31
435 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 31.
A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa
suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.
(Redação
dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa
suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.
(Redação
dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
Decisões que citam este artigo
435
acórdãos de 6 tribunais
CARF 424 · TRF3 3 · TRF2 3 · TRF1 2 · TRF4 2 · TRF5 1
Recurso Voluntário 12448.728761/2011-11CARF, Andre Barros de Moura, julgado em 02/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5002807-64.2022.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 04/08/2026
Recurso Voluntário 10880.938928/2013-87CARF, Louise Lerina Fialho, julgado em 17/06/2026
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TRF1 2 · TRF2 1
AREsp AREsp 3289735STJ, Regina Helena Costa, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 5001373-12.2025.4.02.0000TRF2, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 07/02/2025
REsp REsp 2163831STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 26/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.