CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VI - Do Julgamento em Primeira Instância
Processo Administrativo Fiscal
Art. 28
Última alteração pela Lei 8.748/1993, de 9 de dezembro de 1993. 80 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também
julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento
fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.
(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento
fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.
(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.748/1993 de 9 de dezembro de 1993
Decisões que citam este artigo
80
acórdãos de 4 tribunais
CARF 74 · TRF3 4 · TJRN 1 · TRF1 1
Decisão 10882.000833/2010-26CARF, Ana Claudia Borges de Oliveira, julgado em 27/07/2026
Decisão 10480.900005/2020-94CARF, Jorge Luis Cabral, julgado em 20/03/2026
Decisão 10480.900006/2020-39CARF, Jorge Luis Cabral, julgado em 13/11/2025
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF2 2 · STJ 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5022715-87.2020.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 18/03/2026
REsp REsp 2092351STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/06/2024
Apelação Cível 0116834-32.2014.4.02.5003TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 26/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.