CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VI - Do Julgamento em Primeira Instância
Processo Administrativo Fiscal
Art. 35
125 acórdãos e 48 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 35. O recurso, mesmo
perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.
perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.
Decisões que citam este artigo
125
acórdãos de 7 tribunais
CARF 55 · TRF3 23 · TRF5 21 · TRF2 13 · TRF4 11 · TRF1 1 · TJPB 1
Recurso Voluntário 13855.723166/2013-11CARF, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, julgado em 27/07/2026
Apelação Cível 5058674-48.2021.4.04.7000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 24/07/2026
Agravo de Instrumento 0000550-42.2025.4.05.0000TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 03/07/2026
48
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 15 · STJ 13 · TRF2 11 · TRF1 5 · TRF5 4
Agravo de Instrumento 5011032-11.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 05/10/2026
AREsp AREsp 3251137STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/06/2026
Agravo de Instrumento 5012748-19.2026.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 28/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.