Art. 41

0 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 41. O órgão
preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Ministro da Fazenda,
intimando-o, quando for o caso, a cumprí-la, no prazo de trinta dias.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 5 · TRF4 1

Apelação Cível 5051549-20.2021.4.04.7100TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 28/10/2026

Airr 0025015-76.2018.5.24.0056TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 30/05/2022

Airr 0025013-09.2018.5.24.0056TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 09/05/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.