CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta
Processo Administrativo Fiscal
Art. 46
78 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 46.
O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária
aplicáveis a fato determinado.
(Vide Lei
nº 9.430, de 1996)
Parágrafo único. Os
órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias
econômicas ou profissionais também poderão formular consulta.
O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária
aplicáveis a fato determinado.
(Vide Lei
nº 9.430, de 1996)
Parágrafo único. Os
órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias
econômicas ou profissionais também poderão formular consulta.
Decisões que citam este artigo
78
acórdãos de 8 tribunais
RFB 46 · CARF 21 · TRF3 4 · TRF5 3 · TJRJ 1 · TCU 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 160/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 24/08/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4026/2026RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 21/07/2026
Apelação/Remessa Necessária 5005238-42.2020.4.02.5101TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 22/06/2026
27
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 13 · STJ 11 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 2953812STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 5002044-88.2025.4.04.7110TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 16/03/2026
AREsp AREsp 2434766STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.