CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta
Processo Administrativo Fiscal
Art. 50
106 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 50. A decisão de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período
compreendido entre as datas de ciência das duas decisões.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
compreendido entre as datas de ciência das duas decisões.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
Decisões que citam este artigo
106
acórdãos de 3 tribunais
CARF 100 · TRF3 4 · RFB 2
Recurso Voluntário 15746.720752/2020-04CARF, Sabrina Coutinho Barbosa, julgado em 21/07/2026
Recurso Voluntário 19515.721630/2013-72CARF, Pedro Sousa Bispo, julgado em 13/04/2026
Recurso Voluntário 19515.721631/2013-17CARF, Sabrina Coutinho Barbosa, julgado em 13/04/2026
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 4 · STJ 1
REsp REsp 2118793STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/08/2025
Agravo de Instrumento (ai) 1037380-69.2023.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 03/10/2023
Agravo de Instrumento (ag) 1031509-58.2023.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 15/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.