CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta
Processo Administrativo Fiscal
Art. 53
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 53. O preparo do processo compete ao órgão local da entidade encarregada da administração do tributo.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
CARF 2 · TRF2 1 · TRF5 1
Apelação/Remessa Necessária 5000922-35.2024.4.02.5104TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 25/05/2026
Agravo de Instrumento 0811865-68.2024.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 25/02/2025
Decisão 13808.000972/2001-40CARF, José Lence Carluci, julgado em 16/09/2004
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.