CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta
Processo Administrativo Fiscal
Art. 58
11 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2026.
Art. 58. Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar
a sua ineficácia.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
a sua ineficácia.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 4 tribunais
CARF 8 · TRF3 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5008859-14.2023.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 16/07/2025
Apelação Cível 5013739-59.2019.4.02.5120TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 14/06/2022
Apelação / Remessa Necessária 5005182-77.2020.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 11/03/2022
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 5
Apelação Cível 5008859-14.2023.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 13/02/2026
Agravo de Instrumento 5018937-47.2025.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 14/08/2025
Remessa Necessária Cível 5017179-40.2020.4.04.7200TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 29/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.