CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta
Processo Administrativo Fiscal
Art. 57
11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2026.
Art. 57. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício de decisão favorável ao consulente.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
CARF 8 · TRF3 2 · RFB 1
Apelação / Remessa Necessária 0001003-54.2013.4.03.6130TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 06/03/2026
Recurso Voluntário 16682.902100/2014-94CARF, Gustavo Guimaraes da Fonseca, julgado em 13/12/2018
Solução de Consulta SC Cosit nº 110/2015RFB, julgado em 07/05/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.