Art. 54

Art. 54.
O julgamento compete:
(Vide Lei nº
9.430, de 1996)
I - Em primeira instância:
a) aos Superintendentes
Regionais da Receita Federal, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal, atendida, no julgamento, a orientação emanada dos atos normativos da Coordenação do Sistema de Tributação;
b) às autoridades referidas
na alínea b do inciso I do artigo 25.
II - Em segunda instância:
a) ao Coordenador do Sistema
de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, salvo quanto aos tributos incluídos na competência julgadora de outro órgão da administração federal;
b) à autoridade mencionada
na legislação dos tributos, ressalvados na alínea precedente ou, na falta dessa
indicação, à que for designada pela entidade que administra o tributo.
III - Em instância única,
ao Coordenador do Sistema de Tributação, quanto às consultas relativas aos tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas:
a) sobre classificação
fiscal de mercadorias;
b) pelos órgãos centrais
da administração pública;
c) por entidades
representativas de categorias econômicas ou profissionais, de âmbito nacional.