CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta
Processo Administrativo Fiscal
Art. 47
4 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 47. A consulta deverá
ser apresentada por escrito, no domicílio tributário do consulente, ao órgão local da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
ser apresentada por escrito, no domicílio tributário do consulente, ao órgão local da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
CARF 3 · TRF2 1
Apelação Cível 5002005-92.2024.4.02.5102TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 16/06/2025
Decisão 10945.001265/94-08CARF, Dione Maria Andrade da Fonseca, julgado em 04/07/1995
Decisão 10825.001375/92-48CARF, Oswaldo Tancredo de Oliveira, julgado em 28/04/1994
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TRF4 1
AREsp AREsp 2953812STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 5002044-88.2025.4.04.7110TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 16/03/2026
REsp REsp 2106792STJ, Regina Helena Costa, julgado em 14/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.