CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta
Processo Administrativo Fiscal
Art. 48
92 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo
relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o
trigésimo dia subseqüente à data da ciência:
(Vide
Lei nº 9.430, de 1996)
I - de decisão de primeira
instância da qual não haja sido interposto recurso;
II - de decisão de segunda
instância.
relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o
trigésimo dia subseqüente à data da ciência:
(Vide
Lei nº 9.430, de 1996)
I - de decisão de primeira
instância da qual não haja sido interposto recurso;
II - de decisão de segunda
instância.
Decisões que citam este artigo
92
acórdãos de 7 tribunais
CARF 53 · RFB 17 · TRF3 10 · TRF5 8 · TRF2 2 · TRF1 1 · TRF4 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1032/2026RFB, Henrique Pinheiro Torres, julgado em 08/09/2026
Apelação Cível 5010563-83.2017.4.03.6100TRF3, Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 21/05/2026
Apelação Cível 0816415-43.2021.4.05.8300TRF5, julgado em 23/04/2026
10
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 10
REsp REsp 2148357STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 18/12/2025
REsp REsp 2171084STJ, Gurgel de Faria, julgado em 29/08/2025
AREsp AREsp 2149455STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 09/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.