CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta
Processo Administrativo Fiscal
Art. 55
8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2024.
Art. 55. Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da Consulta.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 1 tribunal
CARF 8
Decisão 10830.907104/2008-93CARF, Marco Antonio Marinho Nunes, julgado em 27/05/2021
Decisão 10830.907105/2008-38CARF, Marco Antonio Marinho Nunes, julgado em 27/05/2021
Decisão 10830.907107/2008-27CARF, Marco Antonio Marinho Nunes, julgado em 27/05/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2092351STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/06/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.