CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta
Processo Administrativo Fiscal
Art. 56
71 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 56. Cabe recurso
voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta
dias contados da ciência.
(Vide Lei nº
9.430, de 1996)
voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta
dias contados da ciência.
(Vide Lei nº
9.430, de 1996)
Decisões que citam este artigo
71
acórdãos de 5 tribunais
CARF 59 · TRF1 4 · TRF3 4 · TRF4 3 · TRF2 1
Decisão 11610.005690/2009-78CARF, Andre Barros de Moura, julgado em 24/09/2026
Remessa Necessária Cível 5004440-32.2024.4.03.6130TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 12/05/2026
Recurso Voluntário 10670.720449/2018-96CARF, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, julgado em 17/04/2026
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TRF1 2 · TRF4 2 · TJDFT 1
AREsp AREsp 2820215STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 21/03/2025
Agravo de Instrumento 5014581-43.2024.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 21/05/2024
Agravo de Instrumento 5023954-35.2023.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 18/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.