Art. 52

Art. 52. Não produzirá
efeito a consulta formulada:
(Vide Lei
nº 9.430, de 1996)
I - em desacordo com os
artigos 46 e 47;
II - por quem tiver sido
intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
III - por quem estiver sob
procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria
consultada;
IV - quando o fato já
houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V - quando o fato estiver
disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;
VI - quando o fato estiver
definido ou declarado em disposição literal de lei;
VII - quando o fato for
definido como crime ou contravenção penal;
VIII - quando não
descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os
elementos necessários à sua solução salvo se a inexatidão ou omissão for escusável,
a critério da autoridade julgadora.