CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta
Processo Administrativo Fiscal
Art. 49
36 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 49. A consulta não
suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 5 tribunais
RFB 14 · CARF 9 · TRF3 7 · TRF4 3 · TRF2 3
Apelação Cível 5010563-83.2017.4.03.6100TRF3, Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 21/05/2026
Apelação/Remessa Necessária 5042583-66.2025.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 04/05/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 24/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 24/02/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 1281008STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/09/2022
Agravo de Instrumento 5044147-42.2021.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 09/12/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.