CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta
Processo Administrativo Fiscal
Art. 51
23 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2023.
Art. 51. No caso de consulta
formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos
referidos no artigo 48 só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o
consulente da decisão.
(Vide Lei nº
9.430, de 1996)
formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos
referidos no artigo 48 só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o
consulente da decisão.
(Vide Lei nº
9.430, de 1996)
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 1 tribunal
CARF 23
Recurso Voluntário 13407.000161/2008-38CARF, Marcelo Giovani Vieira, julgado em 02/02/2018
Recurso Voluntário 10480.011919/00-46CARF, Carlos Andre Ribas de Mello, julgado em 16/07/2014
Recurso Voluntário 35301.006194/2005-60CARF, Ivacir Julio de Souza, julgado em 19/06/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2093925STJ, Francisco Falcão, julgado em 12/09/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.