CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO III - Do Procedimento
Processo Administrativo Fiscal
Art. 19
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.748, de 1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
403 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2025.
Art. 19.
O autor do procedimento ou outro servidor designado falará
sobre o pedido de diligências, inclusive perícias e, encerrando o preparo do processo,
sobre a impugnação.
(Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)
O autor do procedimento ou outro servidor designado falará
sobre o pedido de diligências, inclusive perícias e, encerrando o preparo do processo,
sobre a impugnação.
(Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)
Decisões que citam este artigo
403
acórdãos de 3 tribunais
CARF 401 · RFB 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5013796-25.2023.4.04.7208TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 10/09/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 301/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 01/12/2023
Decisão 10880.043953/91-31CARF, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, julgado em 09/11/2005
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.