Art. 14-A

Art. 14-A. No caso de determinação e exigência de créditos tributários da União cujo sujeito
passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública
federal, a submissão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para fins do disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Código Tributário Nacional.
(Incluído pela Lei nº 13.140,
de 2015)
Vigência