CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO III - Do Procedimento
Processo Administrativo Fiscal
Art. 13
12 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 13. A autoridade
preparadora determinará que seja informado, no processo, se o infrator é reincidente,
conforme definição da lei específica, se essa circunstância não tiver sido declarada
na formalização da exigência.
preparadora determinará que seja informado, no processo, se o infrator é reincidente,
conforme definição da lei específica, se essa circunstância não tiver sido declarada
na formalização da exigência.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 4 tribunais
CARF 7 · TRF3 2 · TRF4 2 · TRF2 1
Apelação Cível 0000374-06.2019.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 0025479-62.2007.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 06/07/2026
Recurso Voluntário 10830.726566/2013-79CARF, Rachel Freixo Chaves, julgado em 15/12/2025
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF2 3 · STJ 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5002005-92.2024.4.02.5102TRF2, Marcus Abraham, julgado em 19/02/2026
Apelação Cível 5002005-92.2024.4.02.5102TRF2, Marcus Abraham, julgado em 19/02/2026
Apelação Cível 5107630-21.2024.4.02.5101TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 10/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.